Uma reflexão séria sobre o referendo do próximo dia 11 de Fevereiro impõe a leitura do Acórdão n.º 617/2006, do Tribunal Constitucional.
Para além do corpo do acórdão, de que foi relatora Maria Fernanda Palma, vale a pena ler as declarações de voto de vencido, nomeadamente, de Rui Moura Ramos, Paulo Mota Pinto e de Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
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